Ministério Público do Trabalho do Paraná aciona parlamentar por incitar demissões baseadas em voto e pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
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O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) entrou com uma ação contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jessicão (PL-PR). A medida foi tomada após a parlamentar publicar uma mensagem nas redes sociais incentivando empregadores a demitir funcionários que votaram em Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão pede a remoção do conteúdo e uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Nas redes, especificamente na plataforma X, após a votação, Jessicão defendeu que empresários demitissem trabalhadores ligados ao PT. Ela também sugeriu que as pessoas trocassem prestadores de serviço, como barbeiros e amigos, que apoiaram o presidente. A mensagem afirmava que a escolha nas urnas teria consequências negativas para os negócios e para as famílias. A parlamentar escreveu: 'A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida!'.
- O MPT-PR processou a deputada estadual eleita Jessicão (PL-PR) por incentivar demissões baseadas em voto.
- O órgão pede a remoção da publicação das redes sociais e uma multa de R$ 1 milhão.
- O dinheiro, se condenado, vai para fundos de defesa de direitos difusos ou entidades filantrópicas.
- O Ministério Público considera que a postagem ultrapassa a liberdade de expressão e incita discriminação.
- A ação busca proteger a dignidade e a igualdade dos trabalhadores contra práticas discriminatórias.
O que o Ministério Público pede na ação
Além do pedido de indenização de R$ 1 milhão, o Ministério Público do Trabalho requer que a deputada retire a postagem do ar. A ação também solicita a remoção de outros conteúdos que possam induzir ou estimular práticas discriminatórias nas relações de trabalho.
Por que a postagem é considerada ilegal
Para o MPT-PR, a manifestação da parlamentar ultrapassa os limites da liberdade de expressão porque faz apologia à discriminação no ambiente profissional. O órgão considera que o dano moral coletivo existe porque houve um incentivo público para demitir trabalhadores apenas por causa de suas posições políticas.
Na avaliação do Ministério Público, essa conduta é incompatível com a ordem constitucional e viola direitos fundamentais garantidos a todos os trabalhadores. Entre esses direitos, estão a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de discriminação. O órgão também aponta possível violação aos direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade de consciência, todos protegidos pela Constituição Federal.
Para onde vai a indenização
Caso o pedido seja aceito pela justiça, o valor de R$ 1 milhão deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades sociais filantrópicas.
O MPT estabelece que a quantia tenha aplicação rastreável em programas relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores. A ação busca, portanto, tanto a retirada de conteúdos considerados discriminatórios quanto a reparação coletiva pelos efeitos da publicação, além de reforçar a proteção desses direitos.
